IMPRENSA

Fonte: Diário do Transporte 

Edson Fachin entendeu que negociação pela melhor proposta precisa de mais tempo; prazo original acabava nesta sexta-feira, 19 de julho

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional conclua a análise das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento. O magistrado atendeu a um pedido feito pelo Governo Federal e pelo Senado.

Em sua decisão, Fachin ressaltou a urgência do caso, citando o "impacto social e econômico dos dispositivos questionados, pois as medidas fiscais afetam setores que mais empregos geram, assim como atinge a folha de pagamento de inúmeros Municípios".

Ainda segundo o magistrado, é necessário tempo para que a melhor solução que respeite a Constituição seja tomada. "A construção dialogada da solução não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada", disse o ministro.

Não foi obtido um consenso sobre o tema, já que a gestão federal busca maneiras de compensar a perda na arrecadação. O prazo original estipulado pelo STF se encerrava nesta sexta-feira, 19 de julho de 2024.

A desoneração foi aprovada no fim de 2023 e vale até 2027, englobando 17 setores da economia. Segundo as entidades, a desoneração ajuda a manter empregos e impulsionar a economia. A expectativa é de que, em caso de acordo entre Governo e Senado, o texto seja votado ainda no começo de agosto.

Dentre as propostas feitas pelo Senado estão a repatriação de recursos depositados por brasileiros no exterior, mediante pagamento do Imposto de Renda, uma espécie de refinanciamento de multas aplicadas por agências reguladoras e o uso de recursos depositados em contas judiciais abandonadas.

Guilherme Strabelli, para o Diário do Transporte