IMPRENSA

Fonte: JORNAL DO COMMERCIO - ON LINE - PE

O tão esperado Marco Legal do Transporte Público no Brasil segue sem previsão de virar realidade. Ainda. Apesar dos avanços na elaboração de regras que deverão dar segurança jurídica e promover melhorias nos sistemas de ônibus e metrôs, a verdade é que o governo federal ainda não finalizou sua proposta e, por isso, não consegue informar uma data precisa de quando enviará o texto para votação no Congresso Nacional.

Durante participação no Seminário Nacional de Transportes , realizado em São Paulo, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, confirmou o empenho da equipe da Secretaria Nacional de Mobilidade em unificar as propostas do governo federal com o PL 3.278, ainda de 2021, mas sem revelar, com precisão, quando a proposta seguirá para o Senado Federal.

O seminário foi realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) entre os dias 6 e 8/8 e foi acompanhado pela Coluna Mobilidade .

O ministro disse apenas que a expectativa é de que o envio aconteça até o fim de 2024. "Estamos trabalhando para isso. É o que queremos. Tivemos que fazer toda uma escuta de propostas para o novo Marco Legal, que passou por diversas etapas. Agora, estamos ajustando o que foi apresentado e unificando com a proposta que já tramita no Senado", afirmou.

"Queremos finalizar esse processo ainda esse ano, mas não podemos passar por cima da decisão do Congresso e dizer quando ele será votado, por exemplo", ponderou.

Jader Barbalho Filho explicou que a proposta do Marco Legal do Transporte Público desenvolvida pelo governo está ampla e que a demora no envio ao Congresso é porque o governo teve que recepcionar as contribuições da sociedade. "Foram mais de 800 sugestões. Tudo foi sintetizado, um trabalho extenso", destacou.

E seguiu ponderando que as soluções de mobilidade urbana no País são um grande desafio, pelas dimensões e peculiaridades do Brasil. "Vivemos num País continental e não existe solução única para todos. Cada cidade e Estado têm suas peculiaridades. A solução para São Paulo, que já opera com mais de 400 ônibus elétricos e tem uma frota ampla de Euro-6, por exemplo, é diferente do Amapá ou de Belém (PA), onde a frota de ônibus em operação tem dez anos", exemplificou.

"Não podemos colocar ônibus elétricos em uma cidade do interior sem levar a infraestrutura. Essa é a dificuldade. Por isso, precisamos fazer um Marco Legal que leve soluções às diferentes regiões do País. Temos que ter uma ferramenta legal que represente todas as realidades do Brasil", disse.

A discussão sobre o novo Marco Legal do Transporte Público é uma velha conhecida do Senado Federal. Tramita na Casa desde 2021, quando o então senador Antonio Anastasia (MG) apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Nº 3278/2021. Essa iniciativa foi arquivada, mas voltou a tramitar na Casa em abril de 2023.

Em maio de 2024, ganhou um substitutivo. O texto foi apresentado pelo relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com base em documento elaborado pelo Ministério das Cidades. A pasta ouviu dezenas de entidades do setor no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

A ideia era votar o projeto ainda no segundo semestre de 2024, no Senado, mas é pouco provável que aconteça, ainda mais com as eleições municipais em outubro.

Fonte: Rede para Desenvolvimento Urbano Sustentável

O que é:

É um projeto de lei que prevê a reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo (TPC) e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

Principais pontos:

Diversificação de modelos de contratação de serviços de TPC

Instrumentos de financiamento;

Subsídios;

Integração dos modais;

Acessibilidade;

Padrões de qualidade.

Objetivos

Formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que pode ter diferentes funções e modos de deslocamento e que pode ser universalizada

Colaborador para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)

Organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares

Em que fase está:

2021-2022 - Estudos e elaboração da minuta inicial

Ago-Out 2022 - Discussão do texto no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana

Nov/2022 a Fev 2023 - Consulta Pública

Mar-Mai/2023 - Consolidação da minuta

Jun-Out 2023 - Validação e alinhamento das áreas técnicas, jurídicas e do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana

Out/2023 - Encaminhamento e divulgação da versão final da minuta

Abr/2024 - Conversão no PLS nº 3.278/2021

Os próximos passos:

O Marco Legal TPC foi recepcionado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278/2021 e seguirá para tramitação no Senado Federal.