IMPRENSA

Fonte: FOLHA DE S.P 

Fazenda encaminhará proposta de aumento de alíquotas de JCP e CSLL com o projeto de Orçamento

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara mudanças no Imposto de Renda para fechar as contas em 2025.

As medidas a serem propostas ao Congresso são pontuais na tributação da renda e devem ajudar a sustentar o aumento de arrecadação no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem.

O Ministério da Fazenda avalia que é possível dar um passo inicial e aprovar medidas que corrijam distorções na tributação e gerem ganho de arrecadação.

Após a divulgação da reportagem pela Folha, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) confirmou na tarde desta quinta-feira (22) que o governo vai propor ao Congresso o aumento das alíquotas do JCP (Juros sobre Capital Próprio) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As medidas serão encaminhadas junto com o projeto de Orçamento de 2025.

O JCP é uma forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.

O governo sofreu um revés recente na tentativa de aumentar a cobrança para 20% no projeto que ratificou a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores e municípios neste ano. A medida poderia garantir até R$ 6 bilhões adicionais.

A Fazenda ainda trabalha para mostrar aos parlamentares a importância de adotar a medida até a aprovação de uma reforma estrutural da renda. Haddad não detalhou se a nova proposta virá com a mesma alíquota de 20% para a JCP.

A CSLL, por sua vez, é cobrada sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

A equipe econômica também tentou emplacar um aumento de 1 ponto percentual na alíquota, com queda gradual, mas a medida foi descartada pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O ministro não informou os valores das novas alíquotas propostas pelo governo.

Segundo Haddad, os aumentos estarão condicionados e só serão levados adiante caso haja frustração nas receitas com as medidas aprovadas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de empresas de 17 setores e de municípios.

"Vai ser encaminhado, não como medida provisória, mas como projetos de lei, que podem vir a não ser aprovados se as projeções do Senado se confirmarem", afirmou o ministro.

Ele disse que precisará encaminhar esses projetos por obrigação legal. Sem eles, a equipe econômica não consegue entregar o Orçamento com o déficit zero, como é exigido pela meta fiscal.

A lei, por outro lado, autoriza o governo a incluir nas estimativas da proposta orçamentária medidas apresentadas, mas ainda não aprovadas pelo Legislativo.

Segundo Haddad, o acordo com o Senado é verificar até o fim do ano se as receitas aprovadas pela Casa na desoneração serão suficientes para garantir o equilíbrio das contas. Se não forem, o Congresso precisará dar aval às novas propostas -o JCP, por exemplo, precisa ser aprovado ainda em 2024 para vigorar no ano que vem.

O ministro disse que esse foi o acerto feito com o Senado nas negociações para aprovação do projeto da desoneração, que ainda precisará passar pelo crivo dos deputados.

Haddad disse ainda que as propostas enviadas junto com o Orçamento não são a reforma estrutural da renda, já prometida pela equipe econômica. Essa sinalização já havia sido antecipada por integrantes do governo à Folha.

Segundo o ministro, a reforma dos impostos sobre a renda será neutra (sem aumento ou queda da carga tributária) e não será enviada agora. "Qualquer acréscimo que no futuro venha a acontecer do Imposto sobre a Renda, ele vai ser compensado com a redução do imposto ao consumo", disse.

A reforma estrutural, que inclui a volta da tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, envolve várias mudanças simultâneas, e não deverá ser feita este ano. Entre elas, estariam mudanças no IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e no JCP, que pode sofrer ajustes ou até mesmo acabar.

A regulamentação no Brasil do imposto mínimo global, que garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais, também está em fase bastante avançada, mas o envio da proposta pode ficar mais para o final do ano, segundo auxiliares do ministro.

O governo quer aprovar a medida até o fim de 2024 para que possa começar a cobrar em 2025. O imposto global já entrou em vigor em janeiro deste ano na União Europeia, no Reino Unido e em outras grandes economias.

O Brasil precisa operacionalizar logo o imposto mínimo para não perder arrecadação. Se o Brasil não cobrar um mínimo de uma determinada multinacional, como a Samsung, por exemplo, a Coreia do Sul o fará e ficará com a diferença.

Como mostrou a Folha, a Receita Federal já vinha discutindo os detalhes da regulamentação do imposto mínimo. Embora as companhias no Brasil hoje recolham uma alíquota nominal de 34%, somando o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), a existência de benefícios fiscais pode fazer com que a carga efetiva fique abaixo dos 15%.

Haddad entregou uma série de propostas de mudança na tributação da renda ao presidente Lula.

A escolha de quais serão incluídas no Orçamento e enviadas ao Legislativo vai depender de uma avaliação do Palácio do Planalto quanto à viabilidade política de aprovação de cada uma delas no Congresso.

No início desta semana, Haddad antecipou em evento organizado pelo banco BTG que Lula vai analisar junto aos outros ministros o impacto na comunicação das medidas.

A declaração é um sinal de que desta vez o governo vai buscar azeitar a comunicação e mostrar que as mudanças têm o objetivo de acabar com privilégios na tributação que favorecem alguns setores e permitem a pessoas físicas com maior renda pagarem menos impostos.

"O presidente decide se vai ser este ano, ano que vem ou no outro. Já estava sendo estudado dentro da Fazenda, agora é com o governo. A Fazenda fez o trabalho interno, e agora o presidente vai decidir", disse o ministro, referindo-se à reforma da renda.

Os técnicos da equipe de Haddad também estão voltados para implementar uma taxação dos super-ricos. A proposta em nível global do economista francês Gabriel Zucman foi encampada pelo Brasil no G-20 e a Fazenda trabalha em sua regulamentação.

A ideia base do economista prevê um imposto de 2% sobre o patrimônio das cerca de 3.000 pessoas que detêm mais de US$ 1 bilhão ou R$ 5,5 bilhões (mais de cem deles na América Latina) -o que nas suas contas geraria uma receita de US$ 250 bilhões. Nesse caso, não se trata de renda corporativa, mas no nível pessoal.

Em tese, o governo Lula já deveria ter enviado ao Congresso a proposta de reforma da renda. A emenda constitucional da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada no ano passado, deu prazo de 90 dias para o envio do projeto, mas não previu penalidades para o seu descumprimento.

O Ministério da Fazenda não obedeceu ao prazo e colocou todas as suas fichas na regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto já passou na Câmara e está tramitando no Senado e o segundo aguarda votação final de destaques pelos deputados.

Na entrevista a jornalistas, Haddad informou ainda que, para fechar o projeto de Orçamento, o governo não vai propor medidas de corte de despesas para além dos R$ 25,9 bilhões já anunciados. A proposta vai detalhar como essa economia de gastos será obtida.

O que está em estudo para fechar as contas em 2025

JCP (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO)

Forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. Os valores distribuídos hoje pagam alíquota de 15% de IR Medida: aumentar a alíquota

(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO)

Cobrada das empresas sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) Medida: aumentar a alíquota

OUTRAS AÇÕES IMPOSTO

MÍNIMO GLOBAL

Regulamentação da tributação, que garante a cobrança de alíquota efetiva de 15% sobre 0 lucro das multinacionais, está em fase avançada, mas envio da proposta pode ficar mais para 0 fim do ano

TAXAÇÃO DE SUPER-RICOS

Ideia-base prevê cobrar 2% do patrimônio de quem tem mais de US$ 1 bilhão

Autor(a): Adriana FernandesIdiana Tomazelli